Termos e Condições
da 522brt

§ 1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a relação jurídica entre o usuário ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma 522brt ("Plataforma", "nós", "nosso"), acessível por meio do domínio https://522brt.cam.

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 522brt — incluindo, sem limitação, apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa, crash games e demais modalidades —, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui contidas;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira vigente;
• Atende a todos os critérios de elegibilidade descritos na Cláusula 2 deste documento.

§ 2 Elegibilidade

O uso dos serviços da 522brt é exclusivo para pessoas físicas que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Residência: ser residente no território brasileiro;
• Documento válido: possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: não estar sob interdição, curatela ou qualquer outra limitação legal à prática de atos civis;
• Vedação de acesso simultâneo: não ser funcionário, contratado, diretor, agente ou familiar em primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à 522brt ou a seus fornecedores de tecnologia e provedores de jogos.

A 522brt reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais de comprovação de elegibilidade a qualquer momento, bem como de recusar ou encerrar contas que não atendam aos critérios acima expostos.

§ 3 Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços da 522brt, o Usuário deverá criar uma conta pessoal fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada pessoa física pode manter uma única conta na Plataforma.

3.1. Informações Obrigatórias no Cadastro

• Nome completo (conforme documento de identidade oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• CPF válido;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado, CEP).

3.2. Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio de uma conta é de responsabilidade exclusiva do titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá notificar imediatamente a 522brt por meio do e-mail [email protected].

3.3. Proibição de Conta Múltipla

É vedada a criação de mais de uma conta por CPF, endereço residencial, dispositivo, endereço IP ou núcleo familiar. Contas duplicadas serão encerradas e os saldos poderão ser confiscados, conforme previsto na Cláusula 9.

§ 4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 522brt adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como Know Your Customer (KYC).

A verificação completa é obrigatória antes da realização do primeiro saque ou quando solicitada pela equipe de compliance da Plataforma. Os documentos exigidos incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie com documento para confirmação de identidade;
• Comprovante da titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada.

§ 5 Depósitos

A 522brt aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento homologados:

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente original. A 522brt não aceita pagamentos em espécie, cheques ou criptomoedas.

§ 6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de saldo disponível (excluindo saldo de bônus não liberado) a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Verificação de identidade concluída: conforme descrito na Cláusula 4;
• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Saque máximo padrão: R$ 50.000,00 por dia (limites especiais para contas VIP);
• Método de saque: exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta;
• Prazo de processamento: até 15 minutos para contas verificadas, via Pix;
• Rollover de bônus: saques só são liberados após o cumprimento integral das exigências de rollover de eventuais bônus ativos.

A 522brt reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores expressivos, em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na Lei 9.613/1998 e suas alterações.

§ 7 Bônus e Promoções

A 522brt oferece bônus e promoções a seus Usuários, sujeitos às seguintes condições gerais e às regras específicas de cada oferta:

7.1. Condições Gerais de Bônus

• Cada promoção possui termos específicos que prevalecerão sobre as condições gerais aqui descritas em caso de conflito;
• Bônus são de uso pessoal e intransferível, válidos exclusivamente para o Usuário contemplado;
• A aceitação de um bônus implica concordância automática com suas regras específicas de rollover, validade e jogos elegíveis;
• O saldo de bônus só se converte em saldo real após o cumprimento integral das exigências de rollover;
• Em caso de saque antes do cumprimento do rollover, o saldo de bônus remanescente e os ganhos a ele vinculados serão cancelados.

7.2. Rollover (Requisito de Apostas)

O rollover é o multiplicador que define quantas vezes o valor do bônus (e, em alguns casos, o depósito associado) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado. Exemplo: bônus de R$ 200,00 com rollover de 30x exige apostas totais de R$ 6.000,00.

7.3. Abuso de Bônus

São consideradas condutas de abuso de bônus, passíveis de cancelamento do saldo e encerramento de conta: apostas de baixo risco com o objetivo exclusivo de cumprir rollover, utilização de sistemas de apostas mútuas (matched betting), criação de contas múltiplas para acúmulo de bônus, e qualquer comportamento que configure exploração sistemática das promoções em detrimento da Plataforma.

§ 8 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na 522brt estão sujeitas às seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade disponíveis na Plataforma:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável pela revisão de suas apostas antes de confirmá-las;
• A 522brt reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro técnico, odds incorretas publicamente reconhecidas, manipulação de resultados esportivos ou qualquer irregularidade que comprometa a integridade do evento;
• Resultados de apostas esportivas seguem os critérios estabelecidos pelas entidades organizadoras dos respectivos campeonatos (CBF, Conmebol, UEFA, FIFA, etc.);
• Os resultados de jogos de cassino são determinados por sistemas de RNG (Random Number Generator) certificados e auditados por entidades independentes;
• Em caso de desconexão durante uma rodada de jogo, o resultado da rodada em andamento será processado normalmente pelo sistema, sem possibilidade de anulação por falha de conexão.

Apostas mínimas e máximas variam conforme o jogo, campeonato ou mesa selecionada e são exibidas ao Usuário antes da confirmação.

§ 9 Conduta Proibida

São terminantemente proibidas as seguintes condutas, independentemente de intenção dolosa ou culposa:

• Criação ou uso de mais de uma conta na Plataforma por pessoa física;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Uso da Plataforma por menores de 18 anos ou em nome de terceiros;
• Qualquer forma de fraude, manipulação de resultados, combinação de apostas com outros jogadores para exploração de bônus (gnoming);
• Utilização de bots, softwares automatizados, scripts ou qualquer recurso tecnológico para interferir no funcionamento da Plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da Plataforma, nos termos da Lei 9.613/1998;
• Abuso de bônus conforme descrito na Cláusula 7.3;
• Uso do saldo ou da conta para transferências entre jogadores (chip dumping) ou outras formas de cumplicidade financeira.

§ 10 Encerramento de Conta

10.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo chat de suporte ou pelo e-mail [email protected]. Saldos reais disponíveis serão devolvidos via Pix após a solicitação, desde que a conta esteja regular e a identidade verificada.

10.2. Encerramento pela 522brt

A 522brt pode encerrar ou suspender preventivamente uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita;
• Não cumprimento das exigências de verificação de identidade;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial;
• Inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, após tentativa de contato prévia.

Em caso de encerramento por conduta infracional confirmada, os saldos poderão ser retidos até a conclusão das investigações necessárias.

§ 11 Limitação de Responsabilidade

A 522brt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são de exclusiva responsabilidade do Usuário;
• Falhas de conexão à internet por parte do Usuário ou de seu provedor;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente decorrentes de ato ilícito da Plataforma;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada ou emergencial, desde que comunicada com antecedência razoável;
• Conteúdo ou práticas de sites de terceiros que eventualmente vinculem à 522brt.

A responsabilidade total da 522brt, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

§ 12 Jogo Responsável

A 522brt acredita que apostar deve ser uma atividade de entretenimento. Comprometemo-nos com a proteção dos Usuários vulneráveis por meio das seguintes ferramentas, disponíveis gratuitamente a todos os jogadores registrados:

• Autoexclusão: possibilidade de suspensão voluntária da conta por períodos de 30, 60, 180 dias ou de forma permanente;
• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: definição do valor máximo de perdas aceitável por período;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por dia, com logout automático ao atingir o limite;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de sessão e valores apostados.

Se você ou alguém próximo sentir que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com os seguintes recursos de apoio:

• Jogadores Anônimos Brasil: www.jogadoresanonimos.com.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): telefone 188, disponível 24 horas
• Suporte 522brt: [email protected] — nossa equipe pode ativar ferramentas de controle imediatamente

Para mais informações detalhadas sobre nossas políticas e ferramentas de proteção ao jogador, consulte a página dedicada de Jogo Responsável.

§ 13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 522brt é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As principais disposições são:

• Finalidade: os dados são coletados exclusivamente para as finalidades de operação da conta, verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais;
• Compartilhamento: dados não são vendidos ou compartilhados com terceiros sem consentimento expresso, salvo por obrigação legal ou determinação judicial;
• Direitos do Titular: o Usuário tem o direito de acessar, corrigir, exportar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados, mediante requisição ao e-mail [email protected];
• Retenção: dados são retidos pelo prazo legalmente exigido e eliminados após seu vencimento.

Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

§ 14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 522brt — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, interfaces, design, código-fonte, banco de dados, gráficos, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da 522brt ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 522brt.

§ 15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Eventuais litígios decorrentes destes Termos serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução do conflito por meio dos canais de suporte da 522brt, com prazo de 15 (quinze) dias corridos para tratamento da reclamação.

§ 16 Alterações dos Termos e Condições

A 522brt reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configurará aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão, conforme descrito na Cláusula 10.

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível em https://522brt.cam/terms-conditions, com indicação da data de última atualização.

§ 17 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 522brt pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• Suporte Geral: [email protected] — resposta em até 12 horas;
• Privacidade e LGPD: [email protected] — resposta em até 5 dias úteis;
• Horário de Atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).